Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
REQUISITOS PARA FORMALIZAÇÃO
Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano ou na média R$ 6.750,00 por mês.
Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
A abertura não tem custo e o MEI terá como despesas apenas o pagamento mensal de 5% do salário mínimo (R$55,00) acrescido do imposto devido.
• Comércio ou Indústria: R$55,00 + R$1,00 ICMS = R$56,00
• Comércio ou Indústria + Serviços: R$55,00 + R$1,00 ICMS + R$5,00 ISS = R$61,00
• Serviços: R$66,00 + R$5,00 ISS = R$71,00
BENEFÍCIOS DE SER UM MICROEMREENDOR INDIVIDUAL
– PRIVIDÊNCIA SOCIAL,
– ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS,
– IMPOSTOS REDUZIDOS,
-TRIBUTOS FIXOS,
– EMISSÃO DE NFE’s
– ACESSO A CRÉDITO ASSITIDO E ORIENTADO.
– ACESSO ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS.
– PODER TER UM FUNCIONÁRIO REGISTRADO,
– PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO E REGIÃO
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SERVIÇOS
– ABERTURA CNPJ,
– AGENDA DE CAPACITAÇÕES/QUALIFICAÇÕES ( NAS ÁREAS DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, PESSOAL, E AFINS), PARA CONSULTORIAS, PALESTRAS, CURSOS, MENTORIAS, SEMINÁRIOS.
– ALTERAÇÕES DE DADOS DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI),
– ATENDIMENTO PARA PROFISSIONALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI),
– EMISSÃO DE BOLETO,
– EMISSÃO CARTÃO CNPJ,
– EMISSÕES DE CND´s – (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ),
– EMISSÕES DE NOTAS DE SERVIÇO E COMÉRCIO,
– DECLARAÇÃO,
– ORIENTAÇÃO SOBRE OBRIGAÇÕES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ( MEI),
– ORIENTAÇÃO E PREENCHIMENTO DE CADASTRO PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES,
– ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE RELAÓRIO DE RECEITA BRUTA MENSAL,
– TERMOSDE EMISSÃO DE NFE AVULSA – MERCADORIA,
– TERMO DE EMISSÃO NFE – SERVIÇO ( PREFEITURA MUNICIPAL),
PROCEDIMENTO DE BAIXA DO CNPJ E CERTIÇÕES DE EXTINÇÃO,
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAÇÃO:
– CONTRATO DE ALUGUEL, EM NOME DA PESSOA JURÍDICA E DATA VIGENTE;
– CARNE DE IPTU (folha onde conta a QUADRA e o LOTE) 3ª FOLHA DO CARNE;
– CONTA DE LUZ RESIDENCIAL (PONTO DE REFERENCIA ) – COMERCIAL(QUANTO TEM PONTO ABERTO)
– RG, CPF, TÍTULO DE ELEITOR;
– NÚMERO DO (RECIBO DA DECLARAÇÃO) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSCA QUANDO DECLARA
– DOCUMENTO COM O NÚMERO DA MATRÍCULA DO TERRENO (ESCRITURA DO IMÓVEL) 1ª FOLHA DA ESCRITURA DO TERRENO – PARA TIVIDADE DE MÉDIO RISCO.
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V – ENDEREÇO
RUA PERU, 1250, MINIGUAÇU, DENTRO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES (ANTIGA ACEFB) CEP: 85.605-470.
@SEMDETEC_FB
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