Servidores Temporários

• Lei 4054/2013  – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

• Lei 4209/2014 – Altera dispositivos da lei municipal 4054/2013.
• Decreto 329/2015
• Decreto 574/2015

Atos referentes servidores temporários:

Edital 102/2013

Edital 072/2015

Edital 098/2017

Edital 141/2019

Edital 279/2019

Edital 107/2020

Edital 009/2021

Edital 191/2021