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Legislação Municipal Covid-19

383_21-REGULAMENTO-FEIRA-NATALINA
380_21-REVOGA-371_21-COVID
336_21-NOVO-COVID-2021
319_21-ALTERA-296_21-COVID-2021-1
296_21-COVID-2021
282_21 – ALTERA 112_21 – TRANSPORTE COLETIVO – GRATUIDADE – COVID
281_21 – ALTERA 224_21 – NOVO COVID
278_21 – ALTERA 224_21 – NOVO COVID
271_21 – CALAMIDADE PÚBLICA – COVID 19
270_21 – ALTERA 224_21 – NOVO COVID
259_21 – NOVO COVID – DIAS DOS NAMORADOS
249_21 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
228_20 – ALTERA 224_21 – NOVO COVID
225_21 – PRORROGA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA HSF
224_21 – NOVO COVID
220_21-PROIBICAO-DO-ESTACIONAMENTO-NO-PROLONGAMENTO-COVID-19
210_21-NOVO-COVID-ALIMENTACAO
205_21-ALTERA-174_21-CINEMA
191_21-PRORROGA-PROIBICAO-DO-ESTACIONAMENTO-NO-PROLONGAMENTO-COVID-19
190_21-TRANSPORTE-COLETIVO-COVID-19-2
180_21-PROIBICAO-DO-ESTACIONAMENTO-NO-PROLONGAMENTO
178_21-COVID-19-REQUISICAO
174_21-NOVO-COVID-2
156_21-CALAMIDADE-PUBLICA-2
152_21-COVID-19-REQUISICAO-MEDICAMENTOS-1
112_21-TRANSPORTE-COLETIVO-GRATUIDADE-COVID
109_21-CONVOCA-FISCALIZACAO-COVID-19
430_20-CREDITO-ADICIONAL-EXTRAORDINARIO
410_20-CREDITO-ADICIONAL-EXTRAORDINARIO
408_20-ALTERA-189_20-COVID-19
406_20-FECHAMENTO-TEMPORÁRIO-CASAS-NOTURNAS
388_20-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR
383_20-EDUCACAO-1
376_20-ALTERA-189_20-COVID-19
Resolução nº 004
365_20-ALTERA-189_20-COVID-19
357_20-ALTERA-189_20-COVID-19
350_20-PLANO-DE-REABERTURA-COVID-19-2
349_20-ALTERA-189_20-COVID-19-2
312_20-COVID-19-EAD-MUNICIPAL-INFANTIL
307_20-PROFISSIONAIS-DA-SAÚDE-COVID-19
306_20-ALTERA-189_20-COVID-19
267_20-ALTERA-189_20-COVID-19-1
261_20-CREDITO-EXTRAORDINÁRIO-CORONAVIRUS
258_20-PRORROGA-REQUISIÇÃO-ADMINISTRATIVA-HSF-1
256_20-CRÉDITO-ADICIONAL-EXTRAORDINÁRIO-COVID-19-1
241_20 – SERVIDORES DA SAÚDE – COVID 19
220_20-CRÉDITO-ADICIONAL-EXTRAORDINÁRIO-COVID-19
213_20 – CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINARIO COVID-19
209_20 – COVID 19 – EAD MUNICIPAL
207_20 – ALTERA 189_20 – COVID 19
206_20 – COVID 19 – SUSPENDE TERCEIRIZADOS / REVISÃO DE CONTRATOS
198_20 – CREDITO EXTRAORDINARIO COVID-19
203_20-PRORROGA-PARCELA-CONSIGNADO
194_20 – CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINARIO COVID-19
187_20-COVID-19-COMITE
170_20 – COVID 19 – PRORROGAÇÃO
166_20 – COVID 19 – COMISSIONADOS
164_20 – COVID 19 – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
162_20 – REVOGA 161_20 – COVID 19
161_20 – 2 ALTERA 156_20 – COVID 19
160_20 – COVID 19 – SUSPENDE PSS
159_20 – Altera 156 COVID 19
157_20 – EXPEDIENTE INTERNO – COVID 19
156_20 – COVID 19
155_20 – COVID 19 – MÁSCARAS E ALCOOL
146_20 – COVID 19
199_20-COMITE-DE-GESTÃO-DE-CRISE-COVID-19
188_20-DESIGNA-SERVIDORES-PARA-RESPONDER-QUESTIONARIO

Decreto 184/2020 – CALAMIDADE PÚBLICA (sem alterações, em vigência)

4745_20-DIRETRIZES-PROFISSIONAIS-DA-SAÚDE-CORONAVÍRUS
Comunicado-CMS-01-2020



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