Lei Orgânica de Francisco Beltrão

Representantes do povo beltronense, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte para instituir o ordenamento básico do Município, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Paraná, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão.

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