Você está em: Início » Legislação » Projetos de Lei » Projeto de Lei nº 010/2002 Projeto de Lei nº 010/2002 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a venda de imóvel do patrimônio público municipal, desnecessários ao uso da Administração e dá outras providências.rnrn Anexos Projeto de Lei nº 010/2002 23-09-2013