Você está em: Início » Legislação » Projetos de Lei » Projeto de Lei nº 007/2002 Projeto de Lei nº 007/2002 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel do Município à Instituição de Ensino e dá outras providências.rnrn rn Anexos Projeto de Lei nº 007/2002 23-09-2013