Você está em: Início » Legislação » Projetos de Lei » Projeto de Lei nº 002/2003 Projeto de Lei nº 002/2003 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação, com encargos, de área de terras de propriedade do Município à empresa PLAST´BEL LTDA e dá outras providências.rnrn Anexos Projeto de Lei nº 002/2003 23-09-2013