Você está em: Início » Legislação » Portarias » Portaria nº 302/2013 Portaria nº 302/2013 DESIGNA Arquiteto, para acompanhar e fiscalizar a contratação de empresa para fornecimento de mão de obra na execução de reformas de prédios públicos Anexos Portaria nº 302/2013 23-09-2013