Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3627/2009	3627/2009	23 de setembro de 2013
Fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde a partir de 01.09.09.
Lei nº 3631/2009	3631/2009	23 de setembro de 2013
Altera a Lei 3384/2007 – Lei de Zoneamento Urbano – Plano Diretor
Lei nº 3632/2009	3632/2009	23 de setembro de 2013
Abre crédito adicional no orçamento municipal vigente
Lei nº 3633/2009	3633/2009	23 de setembro de 2013
Abre crédito adicional no orçamento municipal vigente
Lei nº 3634/2009	3634/2009	23 de setembro de 2013
Abre crédito adicional no orçamento muhnicipal vigente
Lei nº 3635/2009	3635/2009	23 de setembro de 2013
Abre crédito adicional no orçamento municipal vigente
Lei nº 3636/2009	3636/2009	23 de setembro de 2013
Autoriza doação de lotes urbanos para a AMSOP, para construção de nova sede.
Lei nº 3637/2009	3637/2009	23 de setembro de 2013
Inclui novo dispositivo na Lei Municipal nº 3616/2009 – LDO-2010.
Lei nº 3638/2009	3638/2009	23 de setembro de 2013
Autoriza o Município a prestar serviços a particulares , no perímetro urbano, com máquinas do Município, mediante cobrança de hora/máquina
Lei nº 3639/2009	3639/2009	23 de setembro de 2013
Altera Lei Municipal 2633/97 – quadro de pessoal