Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3676/2010	3676/2010	23 de setembro de 2013
Concede auxilio financeiro para a Associação dos Catadores de Papel de Francisco Beltrão
Lei nº 3677/2010	3677/2010	23 de setembro de 2013
Concede auxilio financeiro para a Associação Santa Rita de Cassia
Lei nº 3678/2010	3678/2010	23 de setembro de 2013
Altera lei 2633/97 – quadro de pessoal
Lei nº 3679/2010	3679/2010	23 de setembro de 2013
Altera lei nº 3380/2007 – perímetro urbano de francisco Beltrão.
Lei nº 3642/2009	3642/2009	23 de setembro de 2013
Adquire áreas de terras de Laura Maria Fregonese antunes
Lei nº 3643/2009	3643/2009	23 de setembro de 2013
Altera Lei nº 1202/85 – Estatuto dos Funcionários Municipais
Lei nº 3644/2009	3644/2009	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento
Lei nº 3645/2009	3645/2009	23 de setembro de 2013
Autoriz cooperação financeira com a EMATER
Lei nº 3646/2009	3646/2009	23 de setembro de 2013
Autoriza a alienação de imóveis para a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Lei nº 3647/2009	3647/2009	23 de setembro de 2013
Concede titulo de vulto emérito para DARCI REOLON