Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3760/2010	3760/2010	23 de setembro de 2013
Institui o projeto de adoção de praças e áreas verdes denominado PROJETO MAIS VERDE
Lei nº 3761/2010	3761/2010	23 de setembro de 2013
Altera a lei 2633/97 – quadro de pessoal.
Lei nº 3753/10	3753/10	23 de setembro de 2013
Altera o PPA – lei 3656/2009 e LDO – lei 3742/2009 – remanejando ações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Lei nº 3752/2010	3752/2010	23 de setembro de 2013
Concessão de direito real de uso de barracão industrial para Krupkoski Esquadrias de Aluminio e Vidros Ltda
Decreto nº 492/2009	492/2009	23 de setembro de 2013
Estabelece as datas de vencimento do ISS fixo para o exercício de 2010
Decreto nº 493/2009	493/2009	23 de setembro de 2013
Estabelece datas de vencimento de taxas para o exercício de 2010.
Decreto nº 494/2009	494/2009	23 de setembro de 2013
Estabelece datas de vencimento do IPTU 2010
Lei nº 3747/2010	3747/2010	23 de setembro de 2013
Concessão de direito real de uso de barracão industrial para a empresa REVETEX FABRICAÇÃO DE TINTAS LTDA
Lei nº 3748/2010	3748/2010	23 de setembro de 2013
Concessão de direito real de uso de barracão industrial para a empresa NILDO FRANCISCO ZANCAN & FILHOS LTDA
Lei nº 3749/2010	3749/2010	23 de setembro de 2013
Adquire lote urbano de José Roque Flach – ampliação da Escola Madre Boaventura