Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3756/2010	3756/2010	23 de setembro de 2013
Altera Lei 3656/2009 – Plano Plurianual 2010/2013
Decreto nº 133/2010	133/2010	23 de setembro de 2013
Concede reajuste ao funcionalismo – 5% – 01.03.10 e atualiza as tabelas salariais
Decreto nº 213/2009	213/2009	23 de setembro de 2013
Concede reajuste ao funcionalismo – 6,48% – 01.03.09 e atualiza as tabelas salariais
Decreto nº 080/2008	080/2008	23 de setembro de 2013
Concede reajuste ao funcionalismo – 6% – 01.03.08 – e atualiza as tabelas salariais
Decreto nº 126/2006	126/2006	23 de setembro de 2013
Concede reajuste ao funcionalismo – 5,05% – 01.05.06 – e atualiza tabelas salariais
Decreto nº 129/2005	129/2005	23 de setembro de 2013
Concede reajuste ao funcionalismo – 6,13% – 01.05.05 – atualiza tabelas salariais
Decreto nº 108/2007	108/2007	23 de setembro de 2013
Concede reajuste ao funcionalismo – 5,00% – 01.04.07 – atualiza tabelas salariais
Lei nº 3757/2010	3757/2010	23 de setembro de 2013
Concessão de barracão industrial para a empresa POLITA E JESUS LTDA
Lei nº 3758/2010	3758/2010	23 de setembro de 2013
Desafeta trecho de rua e autoriza permuta de imóveis com a Werbran Distribuidora de Medicamentos Ltda
Lei nº 3759/2010	3759/2010	23 de setembro de 2013
Adquire área de terras de Maria Joana Ribeiro e Quintino Girardi.