Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3805/2011	3805/2011	23 de setembro de 2013
Altera lei 3691/2010 – transporte coletivo de estudantes.
Lei nº 3805/2011	3805/2011	23 de setembro de 2013
Altera lei 3691/2010 – transporte coletivo de estudantes.
Lei nº 3806/2011	3806/2011	23 de setembro de 2013
Concede reposição salarial para os servidores municipais
Lei nº 3807/2011	3807/2011	23 de setembro de 2013
Dá concessão de direito real de uso de área de terras para a empresa ADF Ltda
Lei nº 3808/2011	3808/2011	23 de setembro de 2013
Dá concessão de direito real de uso de barracão industrial para FRoza & Frozza Eletro e Mecânica Industrial Ltda
Lei nº 3809/2011	3809/2011	23 de setembro de 2013
Dá concessão de direito real de uso de área de terras para a empresa J Simon & Cia Ltda
Lei nº 3810/2011	3810/2011	23 de setembro de 2013
Dá concessão de direito real d euso de barracão industrial para Andreia Pereira REsfriadores.
Lei nº 3811/2011	3811/2011	23 de setembro de 2013
Dá concessão de direito real d euso de barracão industrial para Fundição Triângulo Ltda
Lei nº 3812/2011	3812/2011	23 de setembro de 2013
Dá concessão de direito real de uso de barracão industrial para Minatto Móveis Artesanais Ltda
Lei nº 3813/2011	3813/2011	23 de setembro de 2013
Concede reposição salarial ao Prefeirto Vice-Prefeito e /secretários