Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3823/2011	3823/2011	23 de setembro de 2013
Concede subsídios para o controle e erradição da brucelose e da tuberculose nos rebanhos bovinos do Município
Lei nº 3824/2011	3824/2011	23 de setembro de 2013
Concessão de direito real de uso de barracão industrial para Cassiana Ferreira Bachendorf
Lei nº 3825/2011	3825/2011	23 de setembro de 2013
Concessão de uso de barracão industrial para OLMAR OSELAME
Lei nº 3826/2011	3826/2011	23 de setembro de 2013
Concessão de uso de lote industrial para E M rnWEINFORTNER
Lei nº 3827/2011	3827/2011	23 de setembro de 2013
Concessão de uso de área industrial para FLESSAK ELETRO INDUSTRIAL
Lei nº 3828/2011	3828/2011	23 de setembro de 2013
Altera lei municipal 3776/2010 – permuta de imoveis com Miguel Turmina.
Lei nº 3801/2011	3801/2011	23 de setembro de 2013
Concede auxilio financeiro para a ACEFB – Expofeira Mulher/2011.
Lei nº 3802/2011	3802/2011	23 de setembro de 2013
Declara de Utilidade Pública a Associação Cristã Nova Canaã de Francisco Beltrão.
Lei nº 3803/2011	3803/2011	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre a licença maternidade das servidoras municipais – prorroga prazo da licença por mais 60 dias.
Lei nº 3804/2011	3804/2011	23 de setembro de 2013
Altera Lei Municipal 2152/93 – código tributário municipal