Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3881/2011	3881/2011	23 de setembro de 2013
Concede cesta básica aos servidores municipais
Lei nº 3882/2011	3882/2011	23 de setembro de 2013
Concede título de cidadão honorário ao Sr. algemiro Luiz Liston
Lei nº 3883/2011	3883/2011	23 de setembro de 2013
Concede título de vulto emérito para Milton Nilson Lindner
Lei nº 2885/2002	2885/2002	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre o transporte escolar a domicílio em Francisco Beltrão
Lei nº 3884/2011	3884/2011	23 de setembro de 2013
Altera lei 3258/06 – horario de carga e descarga nas ruas centrais
Lei nº 3885/2011	3885/2011	23 de setembro de 2013
Altera Lei Municipal 3345/2007 – faixa azul
Lei nº 3886/2011	3886/2011	23 de setembro de 2013
Adquire lote urbano de Orley Jayr Lopes
Lei nº 3887/2011	3887/2011	23 de setembro de 2013
Ratifica protocolo de intenções para constituição do CIRUSPAR – SAMU
Lei nº 3888/2011	3888/2011	23 de setembro de 2013
Dá concessão de área de terras para a SANEPAR – estação de esgotos.
Lei nº 3889/2011	3889/2011	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento municipal