Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3894/2011	3894/2011	23 de setembro de 2013
Estima a REceita e fixa a Despesa – ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Lei nº 3872/2011	3872/2011	23 de setembro de 2013
Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Agencia de Fomento do Paraná, e/ou BRDE e/ou BNDES.
Lei nº 3873/2011	3873/2011	23 de setembro de 2013
Concede reposição salarial para os servidores ocupantes de empregos públicos.
Lei nº 3874/2011	3874/2011	23 de setembro de 2013
rnConcede auxilio financeiro para a CEFB – semana do sabor
Lei nº 3875/2011	3875/2011	23 de setembro de 2013
Altera lei nº 2633/97 – quadro de pessoal
Lei nº 3876/2011	3876/2011	23 de setembro de 2013
Altera lei 3818/2011 – eleição dos diretores das escolas municipais
Lei nº 3877/2011	3877/2011	23 de setembro de 2013
Altera lei 3787/2010 – loteamento da COHABEL – lago das Torres
Lei nº 3879/2011	3879/2011	23 de setembro de 2013
Altera lei 2885/2001 – Transporte Escolar a Domicilio
Lei nº 3878/2011	3878/2011	23 de setembro de 2013
Dá concessão de uso de barracão industrial para Sulreal Comercio de ALumínios Ltda
Lei nº 3880/2011	3880/2011	23 de setembro de 2013
Desafeta e autoriza venda de imóveis para aFAR – Caixa Econômica Federal – para construção de unidades habitacionais