Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3914/2011	3914/2011	23 de setembro de 2013
Permuta lote do Município com João Carlos Petkowicz
Lei nº 3909/2011	3909/2011	23 de setembro de 2013
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município
Lei nº 3910/2011	3910/2011	23 de setembro de 2013
Concede incentivos para ampliação do parque industrial da empesa ALCAST DO BRASIL LTDA
Lei nº 3905/2011	3905/2011	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre o REGIME JURIDICO dos servidores – ESTATUDO DO SERVIDOR
Lei nº 3908/2011	3908/2011	23 de setembro de 2013
Abre crédito adicional especial no orçamento vigente
Lei nº 3906/2011	3906/2011	23 de setembro de 2013
Institui a LEI GERAL DA MICROEMPRESA no município de francisco beltrão.
Lei nº 3907/2011	3907/2011	23 de setembro de 2013
Altera lei 3872/2011 – que autoriza contratar operação de crédido – Agencia de Fomento do paraná
Lei nº 3895/2011	3895/2011	23 de setembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal
Lei nº 3896/2011	3896/2011	23 de setembro de 2013
Concessão de Direito Real de Uso de terreno para Beltrão Lajes e pré-fabricados de concreto Ltda
Lei nº 38972011	38972011	23 de setembro de 2013
Concessão de direito real de uso de terreno para Mazzetto Indústria e Comércio de Madeiras Ltda