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Legislação

Ementa Número Data
4954_22 – ALTERA – 2152-93 – AMPLIAR PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS 4954
4953_22 – AUXÍLIO ÀS FAMILIAS – ENCHENTE 4953
546_22 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL – PROFESSOR – FABIOLA SCHEEREN SIMON 546
545_22 – REGULAMENTA 4953_22 – AUXÍLIO ÀS FAMILIAS – ENCHENTE 545
542_22 – REVOGA 393_21 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS 542
541_22 – ALTERA 456_19 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI 541
535_22 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 2 – ROSELI DE FATIMA TRINDADE DE LIMA 535
534_22 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 1 – INDIANARA ANDRETTA 534
533_22 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 2 – MONIA QUAGLIOTTO CRUZ 533
532_22 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 1 – ILIANE ARLEI BAIFUS 532
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