Legislação

Ementa Número Data
550_22 – ALTERA 330_21 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA (scmec) 550
549_22 – ALTERA – 544_22 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI 549
547_22 – LOTEAMENTO ARAMIS KARAM ARAUJO 547
388_22 – LICENÇA SEM VENCIMENTOS – MARINALDA DE BARROS 388
387_22 – LICENÇA MATERNIDADE – CLAUDIA LAIS REINEHR 387
386_22 – LICENÇA MATERNIDADE – PATRICIA MALLMANN BROCARDO 386
385_22 – LICENÇA MATERNIDADE – BRUNA FREITAS BIEZUS 385
496_22 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 496
544_22 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI 544
543_22 – REGULAMENTA 4953_22 – AUXÍLIO ÀS FAMILIAS – ENCHENTE 543
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