Legislação

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Declara de utilidade pública a MÃO AMIGA Grupo de prevenção cntra o cancer

Altera lei nº 2633/97 – quadro de peossoal

REcebe em doação área de terras de LINO LUCINI

Abre crédito suplementar especial no orçamento do PREVBEL

Declara de utilidade publica a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS ECETISTAS

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOA AVICULTORES DO SUDOESTE

aLTERA lEI 3905/2011 – eSTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

aBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO MUNICIPIO

Altera lei nº 3589/2012 – Conselho Mujicipal da Habitação