Legislação

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Ementa	Número	Data
Decreto nº 020/2011	020/2011	23 de setembro de 2013
Abre crédito adicional su0lementar no orçamento
Decreto nº 028/2011	028/2011	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento
Decreto nº 029/2011	029/2011	23 de setembro de 2013
atualiza os preços da hora/máquina estabelecidos pela lei nº 3638/2009
Decreto nº 043/2011	043/2011	23 de setembro de 2013
Delega a função de Ordenar e Autorizar Despesas
Decreto nº 046/2011	046/2011	23 de setembro de 2013
REgulamenta as atribuições e competencias do gestor do Prevbel.
Lei nº 3961/2012	3961/2012	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre a criação da BIBLIOTECA ITINERANTE
Lei nº 3962/2012	3962/2012	23 de setembro de 2013
Altera a lei 2633/97 – quadro de pessoal.
Lei nº 3963/2012	3963/2012	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento municipal.
Lei nº 3964/2012	3964/2012	23 de setembro de 2013
rnAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal
Decreto nº 219/2012	219/2012	23 de setembro de 2013
regulamento o procedimento para aprovação de projetos de construção – acessibilidade.