Legislação

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Ementa	Número	Data
Decreto nº 504/11	504/11	23 de setembro de 2013
Autoriza subdivisão de imóvel de Administradora e Incorporadora Pinheiros ltda – Loteamento Pinheiros.
Decreto nº 506/2011	506/2011	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento vigente
Decreto nº 458/2011	458/2011	23 de setembro de 2013
Regulamenta as eleições para Diretores de Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil.
Decreto nº 461/2011	461/2011	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento muncipal
Lei nº 467/2011	467/2011	23 de setembro de 2013
abre credito suplementar no orçamento
Decreto nº 472/11	472/11	23 de setembro de 2013
abre credito adicional suplementar
Decreto nº 475/2011	475/2011	23 de setembro de 2013
Auroriza subdivisão de imóvel de Tulio Luiz Zanchet
Decreto nº 482/2011	482/2011	23 de setembro de 2013
Nomeia os membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Decreto nº 426/2011	426/2011	23 de setembro de 2013
Nomeia o Conselho Municipal de Habitação – CMH
Decreto nº 428/2011	428/2011	23 de setembro de 2013
delega a competencia para assinar certidões de licenciamento ambiental.