Legislação

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Ementa	Número	Data
Decreto nº 526/2011	526/2011	23 de setembro de 2013
Fixa o valor da UVC para o exercício de 2012
Decreto nº 507/2011	507/2011	23 de setembro de 2013
Abre credito suplementar no orçamento
Decreto nº 510/2011	510/2011	23 de setembro de 2013
Dispoe sobre o cronograma de execução mensal e programação financeira do pREVBEL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
Decreto nº 511/2011	511/2011	23 de setembro de 2013
Regulamente o Diário Oficial Eletronico dos Municípios – através da AMSOP – DIOEMS
Decreto nº 512/11	512/11	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento municipal
Decreto nº 524/2011	524/2011	23 de setembro de 2013
estabelece as datas de vencimento do ISS fixo para 2012
Decreto nº 486/2011	486/2011	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento municipal
Decreto nº 488/2011	488/2011	23 de setembro de 2013
abre credito suplementar no orçamento municipal vigente
Decreto nº 495/2011	495/2011	23 de setembro de 2013
abre credito suplementar no orçamento vigente
Decreto nº 501/2011	501/2011	23 de setembro de 2013
Altera a composição do DEBETRAN e JARI