Você está em: Início » Legislação » Leis » Lei nº 4046/2013 Lei nº 4046/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2013, para repasse dos recursos do Ministério da Saúde ao CIRUSPAR/SAMU-192. Anexos Lei nº 4046/2013 23-09-2013