Você está em: Início » Legislação » Leis » Lei nº 4032/2012 Lei nº 4032/2012 Altera disposições da Lei Municipal nº 3.366/2007, de 04.07.07 que disciplina a nomeação de Agentes Públicos para ocupação de Cargos em Comissão, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Anexos Lei nº 4032/2012 23-09-2013