Você está em: Início » Legislação » Leis » LEI 4288/2015 LEI 4288/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE NOS BENEFÍCIOS DE “ALUGUEL SOCIAL” ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4073/2013 E 4242/2014 Anexos LEI 4288_2015 30-03-2015