Você está em: Início » Legislação » Leis » LEI 4285/2015 LEI 4285/2015 PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO. Anexos LEI 4285_2015 09-03-2015