Você está em: Início » Legislação » Leis » LEI 4271/2014 LEI 4271/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INSTALAREM BIOMBOS, TAPUMES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. Anexos LEI 4271.2014 08-12-2014