Você está em: Início » Legislação » Leis » Lei 4.103/2013 Lei 4.103/2013 Autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa BELPACK INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS PARA O VESTUÁRIO LTDA. Anexos LEI 4103-2013 22-11-2013