Você está em: Início » Legislação » Leis » Lei 4.102/2013 Lei 4.102/2013 Autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa VLC METALÚRGICA LTDA Anexos LEI 4102-2013 22-11-2013