Você está em: Início » Legislação » Leis » Lei 4.095/2013 Lei 4.095/2013 Autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do município, à empresa ROSAMARIA DA SILVA PASUC ME. Anexos LEI 4095-2013 22-11-2013