Você está em: Início » Legislação » Leis » Lei 4.092/2013 Lei 4.092/2013 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município à empresa COOPERATIVA REGIONAL DOS VITIVINICULTORES DO SUDOESTE DO PARANÁ. Anexos LEI 4092-2013 22-11-2013