Você está em: Início » Legislação » Decretos » Decreto nº 381/2013 Decreto nº 381/2013 Ficam rescindidos, pelas razões apontadas no processo supramencionado, de forma unilateral, todos os contratos de fornecimento de alimentos estabelecidos entre a Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão e a empresa J. Galvan & Cia LTDA. Anexos Decreto nº 381/2013 23-09-2013