Você está em: Início » Legislação » Decretos » Decreto nº 364/2013 Decreto nº 364/2013 Estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Municipal para transferência de valores oriundos da concessão do benefício previsto na Lei Municipal 4073, de 26 de junho de 2013 – Lei do “Aluguel Social” -, abre crédito suplementar na forma da referida Lei e dá outras providências. Anexos Decreto nº 364/2013 23-09-2013