Você está em: Início » Legislação » Decretos » Decreto nº 117/2011 Decreto nº 117/2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, diversas áreas de terras, para fins de abertura domprolongamento d Av. Julio Assis Cavalheiro. Anexos Decreto nº 117/2011 23-09-2013