Você está em: Início » Legislação » Decretos » DECRETO 846/2014 DECRETO 846/2014 Estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Municipal para transferência de valores oriundos da concessão do benefício previsto na Lei Municipal 4.242, de 17 de setembro de 2014 e dá outras providências. Anexos DECRETO 846.2014 16-12-2014