Você está em: Início » Legislação » Decretos » DECRETO 759/2014 DECRETO 759/2014 CRIA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO. Anexos DECRETO 759.2014 21-10-2014