536_18 – REGULAMENTA 4106_13 – PRAZO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Regulamenta o art. 62 da Lei n.º 4.106, de 11 de outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências”.