Você está em: Início » Legislação » Leis » 4776_21 – ISSQN FIXO 4776_21 – ISSQN FIXO Dispõe sobre a revisão de lançamento do ISSQN Fixo dos profissionais que estiveram impedidos de prestar serviços durante o período de restrições em razão da situação de emergência para enfrentamento do COVID-19, trata do reajuste da URMFB, e dá outras providências. Anexos 4776_21 - ISSQN FIXO 25-01-2021