Você está em: Início » Legislação » Leis » 4725-19 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO – ELETRIBEL POÇOS ARTESIANOS LTDA – ME 4725-19 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO – ELETRIBEL POÇOS ARTESIANOS LTDA – ME Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa ELETRIBEL POÇOS ARTESIANOS LTDA – ME. Anexos 4725-19 - AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO - ELETRIBEL POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME 26-12-2019