Você está em: Início » Legislação » Leis » 4703-19 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica 4703-19 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Recepciona a Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Anexos 4703-19 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica 12-11-2019