Você está em: Início » Legislação » Leis » 4702-19 – ALTERA 4054_2013 4702-19 – ALTERA 4054_2013 Altera a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”. Anexos 4702-19 - ALTERA 4054_2013 12-11-2019