Você está em: Início » Legislação » Leis » 4664-19 – PRORROGA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO ARTUR MACHADO DOS SANTOS – ME 4664-19 – PRORROGA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO ARTUR MACHADO DOS SANTOS – ME Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à ARTUR MACHADO DOS SANTOS – ME. Anexos 4664-19 - PRORROGA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO ARTUR MACHADO DOS SANTOS - ME 17-05-2019