Você está em: Início » Legislação » Leis » 4659-19 – ALTERA 865_81 – UTILIDADE PÚBLICA – AMARBEM 4659-19 – ALTERA 865_81 – UTILIDADE PÚBLICA – AMARBEM Altera disposições da Lei Municipal nº 865, 02 de julho de 1981 e dá outras providências. Anexos 4659-19 - ALTERA 865_81 - UTILIDADE PÚBLICA - AMARBEM 14-05-2019