Você está em: Início » Legislação » Leis » 4630-19 – CHÁCARAS RURAIS 4630-19 – CHÁCARAS RURAIS Estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e dá outras providências. Anexos 4630-19 - CHÁCARAS RURAIS 28-01-2019