Você está em: Início » Legislação » Portarias » 319_17 – ALTERA PORTARIA 302_17 – TRIBUNAL PERMANENTE DE JUSTIÇA DESPORTIVA 319_17 – ALTERA PORTARIA 302_17 – TRIBUNAL PERMANENTE DE JUSTIÇA DESPORTIVA Altera a Portaria Municipal n.º 302 de 2017 que “designa membros do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva”. Anexos 319_17 - ALTERA PORTARIA 302_17 - TRIBUNAL PERMANENTE DE JUSTIÇA DESPORTIVA 29-06-2017