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Legislação

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Ementa Número Data
DECRETO Nº 661 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Exonera servidor do cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências 661
DECRETO Nº 658, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Declara de utilidade pública, para fins de segurança aeroportuária, área localizada na cabeceira da pista do Aeroporto Municipal Paulo Abdala, no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências. 658
DECRETO Nº 656 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ERRATA – Republicação por incorreção do Decreto nº 650, de 15 de setembro de 2025 656
DECRETO Nº 655 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 Exonera, a pedido, o servidor efetivo Dionatan Mangrich Pauli e dá outras providências. 655
DECRETO Nº 654/2025, 17 DE SETEMBRO DE 2025 O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na autorização legislativa constante na Lei Municipal nº 5.177/2024 de 20/12/2024 – Lei Orçamentária Anual DECRETA: 654
DECRETO Nº 653/2025, 17 DE SETEMBRO DE 2025 O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na autorização legislativa constante na Lei Municipal nº 5.177/2024 de 20/12/2024 – Lei Orçamentária Anual DECRETA: 653
DECRETO Nº 652 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Nomeia Daniela Andregueto para cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 652
DECRETO Nº 650, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Nomeia Leticia Ellen Macagnan para cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências 650
DECRETO Nº 649 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 Exonera servidor do cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 649
DECRETO Nº 648 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 Exonera servidor do cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 648
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