MEIs devem fazer a Declaração Anual

18 de fevereiro de 2020

Anualmente os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam apresentar a declaração de faturamento. Em Francisco Beltrão o serviço é prestado gratuitamente através da Sala do Empreendedor que funciona anexo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no Parque de Exposições Jayme Canet Júnior. O município possui mais de 3.500 MEIs.

        A declaração é obrigatória, determinada pela Lei complementar 128/2008 em que o MEI deverá informar anualmente à Receita Federal o faturamento bruto e o número de funcionários do exercício anterior. O prazo de envio iniciou em janeiro e encerra-se no dia 31 de maio, mas a recomendação é que os MEIs do município procurem o espaço o quanto antes para evitar transtornos.

          Até sexta-feira, dia 21 de fevereiro, na sala do Empreendedor de Francisco Beltrão, estão sendo realizadas ações intensivas com o objetivo de auxiliar os empreendedores para que façam a declaração e participem de oficinas, palestras e consultorias gratuitamente. 

       A declaração é feita de forma rápida. É muito importante para que os empreendedores continuem atuando sem qualquer tipo de restrição junto a Receita Federal. Se não for feita, os empreendedores correm o risco de ficar com o CPF e CNPJ bloqueados.

        Para fazer a declaração o MEI precisa apresentar o faturamento bruto anual de 2019. Caso não tenha declarado em anos anteriores, é possível fazer todas as declarações, mas a entrega fora do prazo incide multa pelo atraso.

          A Sala do Empreendedor funciona das 08h00 às 12h00 horas e das 13h30 às 16h00, de segunda à sexta-feira. Contatos também podem ser mantidos pelo telefone (46) 3524-6457.