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Leis

Lei Nº 2845/2001 Criação do Órgão Executivo de Trânsito
Lei Nº 3258/2006 – Operação de Carga e Descarga
Lei Nº 3345/2007 – Implantação de Estacionamento Regulamentado



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  • Lei Nº 3258/2006 Operações de Carga e Descarga
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