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Em Beltrão, somente áreas fora da ‘cota de cheia’ podem ser loteadas

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Da assessoria

Loteamentos só podem começar a ser implantados em Francisco Beltrão após análise e aprovação do anteprojeto que, entre outros requisitos, observa que a área deverá estar fora da chamada ‘cota de cheia’. A norma, que está na Lei de Loteamentos de 1979, vem sendo observada com maior rigor pela Prefeitura desde o ano passado, quando também foram definidas novas áreas propícias a alagamentos.

“O que a gente quer não é coibir a livre iniciativa de empreendimentos imobiliários, mas ser mais rigorosos no cumprimento de critérios objetivos para a tramitação dos projetos de loteamentos e sua autorização”, explica o secretário de Urbanismo, José Carlos Vieira.

A chamada ‘cota de cheia’ está estabelecida em um estudo do engenheiro agrônomo Ricardo Küerten e abrange áreas que estejam até 1,2 metro acima do nível que os rios e córregos podem subir durante uma enchente de grandes proporções. A lei também estipula que não podem ser loteadas áreas com declividade acima de 30%.

Desde o início do ano, um manual também orienta e organiza os procedimentos burocráticos para a implantação de loteamentos. Com o documento, a Prefeitura estabeleceu uma espécie de cronograma, que agora obriga loteadores a primeiro fazer projetos e obter suas autorização para somente depois implementa-los.

Comentários

  • eduardo c disse:

    as leis sao muio boas, Fb tem um bom plano Plano Diretor, porem ele não é aplicado
    por exmplo no condominio em que eu moro é um exmplos tem mais de 500 m2 de telhado e no projeto tem 6 cisternas de 1000l porem ficou no projeto, não existe na pratica, me pergunto quem fiscalizou sera que fez o seu serviço, sem contar outras mudanças que houveram do projeto, pra o executaldo contrariando o que esta na prefeitura, claro que estou jutando documentos e estarei encaminhando a ministerio publico para apuração de responsabilidades de quem aprovou este projeto sem contar que nunca vi uma unica fiscalização sequer, sei tambem que nao terei uma respostar sequer por parte da prefeitura, fato que ja ocoreu outras vezes.

  • André disse:

    Está cheio de loteamento com mais de 30% de declive da cidade norte ao sul. Será que falta fiscalização ou alguém facilita alguns empreendimentos em detrimento de outros?

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